REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Regime Geral da Prevenção da Corrupção

• Código de Conduta no âmbito do Regime Geral de Proteção da Corrupção
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC)
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) – Relatório de avaliação intercalar de outubro 2024
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) – Relatório Anual abril 2025
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) – Relatório de avaliação intercalar outubro 2025

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) – Relatório Anual abril 2026