TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E PRIVACIDADE

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9. Jurisdições.
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15. Disposições Gerais.
    Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afectará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.